Perguntas e Respostas

1- O que é o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA ?

O Fundo Municipal dos Direitos para a Criança e Adolescente (FMDCA) é um instrumento de captação de recursos provenientes de fontes diversas, como doações, multas, recursos do tesouro federal, estadual, e municipal.  Estes recursos são destinados exclusivamente à promoção e defesa dos direitos de crianças e jovens.

O FMDCA Manaus é gerido por um colegiado paritário, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Esse colegiado analisa os projetos e programas a ele apresentados que visem o atendimento à Criança e ao Adolescente, e segundo critérios preestabelecidos, destina-se os valores que permitam a execução das ações propostas pelas OSC’s (Organizações da Sociedade Civil) e pelas Organizações Governamentais – Unidades Públicas da rede executora Municipal.

2- Como se dá a Gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMDCA?

Os recursos do Fundo Municipal de Direitos da Criança e Adolescente Manaus têm destinação certa, às políticas de atendimento à criança e ao adolescente. Nenhum recurso do Fundo Municipal poderá ter destinação e aplicação sem a deliberação política e t
écnica do Conselho Municipal de Direitos – CMDCA, através do Plano de Aplicação. O Conselho de Direitos delibera (prioriza, decide onde e quanto gastar e autoriza o gasto), e a Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos, a qual o Fundo está vinculado libera os recursos, cuidando da contabilidade, da escrituração de livros, da liberação de recursos, da assinatura de cheques, das prestações de contas, pois é definida legalmente para cuidar de sua operacionalização.

3- Qual a sua Natureza Jurídica?

Uma vez que é uma reserva financeira posta à disposição das políticas de atendimento à criança e adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da  Criança e do Adolescente não é um órgão e nem pessoa jurídica. Não tem personalidade jurídica, logo precisa ser vinculado administrativamente a um órgão do Poder Público.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 88, determina que os Fundos (nacionais, estaduais e municipais) serão vinculados aos respectivos conselhos.

Essa vinculação dá ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente a prerrogativa  exclusiva de deliberar sobre a aplicação dos recursos de FMDCA.

4- O que é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA?

É um órgão deliberativo e de controle das ações de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos, composto de forma paritária, nos termos do artigo 88, inciso II da Lei Federal n. 8.069/90.

5- De onde vem os recursos para o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente?

As principais fontes de recursos que irão compor o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são as seguintes:

  • a) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO: trata-se de transferência de recursos feita no âmbito de cada governo. O Executivo Municipal deve incluir no orçamento uma dotação destinada à área da infância e da juventude;
  • b) TRANFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL: trata-se da transferência de recursos feita de um nível de um governo para o outro (União e/ou Estados repassam para os Municípios);
  • c) DESTINAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA: pessoas físicas (que utiliza o modelo completo), ou jurídicas (tributada pelo lucro Real), podem destinar recursos para o FMDCA e deduzir do Imposto de Renda devido;
  • d) MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS: o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê multas decorrentes de apuração de infrações administrativas e crimes, além de multas decorrentes de sanções cominatórias em ação civil pública. Tais multas, quando recolhidas ou executadas judicialmente, deverão ser revertidas para o Fundo Municipal, por força do art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
  • e) RENTABILIDADE DE APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO: os recursos do Fundo Municipal, diante das instabilidades da moeda brasileira, podem ser aplicados no mercado financeiro, observando-se a legislação específica, inclusive as instruções normativas do órgão de governo responsável pela matéria.
  • 6- Para qual finalidade são destinados os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?

    Os recursos do FMDCA Manaus devem obrigatoriamente, ser destinados ao atendimento das políticas, programas e ações voltados para a promoção e defesa dos direitos da  criança e do adolescente. Sempre de acordo com as reais demandas e as priorizações municipais, para ações consistentes e eficazes:

    Estudos e diagnósticos municipais sobre a situação das crianças e adolescentes;

    Na proteção especial daqueles em situação de maior vulnerabilidade social;

    Programas de atendimento a crianças e adolescentes usuários de drogas, vítimas de maus tratos, autores de atos infracionais;

    Na assistência daqueles em estado temporário ou permanente de necessidade.

    Programas de incentivo à guarda e adoção;

    Formação de pessoal (técnicos, conselheiros, profissionais ligados ao atendimento às crianças e adolescentes) para o melhor funcionamento das políticas e programas municipais;

    Divulgação dos direitos das crianças e adolescentes;

    Apoio aos serviços de localização de desaparecidos (crianças, adolescentes, pais e responsáveis).

    7- Qual a relação entre Conselhos de Direitos e Fundo Municipal?

    É importante destacar as principais atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em relação ao Fundo Municipal:

    Elaborar o Plano de Ação e o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo;

    Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;

    Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;

    Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balancete anual do Fundo;

    Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;

    Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações e do Fundo;

    Fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do Fundo.

    8- O que é um Plano de Aplicação? Qual sua importância?

    O Plano de Aplicação é a programação da distribuição dos recursos do Fundo Municipal para as áreas consideradas prioritárias pelo Conselho de Direitos, com a participação da sociedade civil por meio de suas organizações representativas.

    A liberação dos recursos existentes  no Fundo Municipal só poderá ocorrer mediante um Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho de Direitos e refletindo as prioridades da sociedade.

    A formulação, a execução e o controle da política de proteção dos direitos da criança e do adolescente devem ser feitos no Município, com participação obrigatória da população por meio de suas entidades representativas. Se não for assim, qualquer decisão do prefeito ou de seus auxiliares isoladamente é inconstitucional e pode ser impugnada por qualquer cidadão. Da mesma forma, o Conselho de Direitos não pode deliberar sobre matéria que não é de sua competência. Se o fizer, sua deliberação será também inconstitucional.

    9- As destinações podem ser efetuadas diretamente na conta das entidades que prestam atendimento à criança ou adolescente?

    Não. As “destinações” efetuadas diretamente às entidades beneficentes não são passíveis de dedução do imposto de renda. Para ser dedutível, obrigatoriamente deverão ser depositadas na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) Manaus , cujos recursos serão posteriormente repassados às entidades pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

    10- Como se calcula o limite dedutível, ao fazer as destinações, já que, neste momento, não se dispõe dos dados da Declaração de Ajuste?

    O limite dedutível só pode ser calculado com precisão no momento de preenchimento da Declaração e dispondo de todos os dados relativos a rendimentos tributáveis e despesas dedutíveis.

    Pode também, utilizar um simulador como base. Na página web do FMDCA Manaus é possível utilizar-se do Simulador de Alíquota Efetiva, que consta na página do FMDCA, aba Tabela de Cálculo Anual IR-PF.

    11- Existe um prazo para fazer a destinação ao FMDCA?

    As destinações devem ser efetuadas ao FMDCA Manaus até o último dia útil bancário do ano calendário. A dedução do imposto de renda será computada na Declaração de Ajuste Anual do Destinador Pessoa Física a ser entregue no mês de abril do ano seguinte.

    12- Qual a vantagem de se fazer uma doação?

    Frequentemente as pessoas reclamam que os impostos são mal administrados, ou são aplicados em finalidades diferentes das que interessam a população.

    Com a destinação realizada ao FMDCA Manaus, o dinheiro permanece no município e a pessoa poderá verificar “in loco” a aplicação desses recursos, em projetos consistentes de acordo com as necessidades locais.

    13- Quem pode destinar parte do imposto de renda devido?

    Conforme legislação vigente:

    Pessoa Física – toda Pessoa Física que declara seu imposto de renda através do Modelo Completo.

    Pessoa Jurídica – toda Pessoa Jurídica que apura o imposto de renda devido com base no Lucro Real.

    14- Qual o percentual do imposto de renda devido que a pessoa física pode destinar?

    A Pessoa Física que utiliza a declaração do imposto de renda no modelo completo, poderá destinar ao FMDCA Manaus até 6% do seu imposto por ano calendário (01 de janeiro à 31 de dezembro).

    Caso não tenha destinado os 6% no ano calendário, a Pessoa Física poderá, diretamente no programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda complementar sua destinação em até 3%, não ultrapassando o limite legal (6%).

    15- Qual o percentual do imposto de renda devido que a pessoa jurídica pode destinar?

    A Pessoa Jurídica que realiza a apuração do imposto de renda com base no lucro real,  pode destinar ao FMDCA Manaus  até 1% de seu imposto de renda devido.

    16- Vou receber algum comprovante ao fazer minha destinação?

    Sim. O doador deverá encaminhar o boleto pago para a Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos-SEMMASDH, na Diretoria Administrativo e Financeiro, setor de Fundos e receberá o Recibo com as seguintes informações:

    1. a) Número de ordem;
    2. b) Nome, CPF/CNPJ do Destinador;
    3. c) Data e valor efetivamente recebido em dinheiro pelo fundo;
    4. d) Nome, a inscrição no CNPJ e endereço do emitente (FMDCA);
    5. e) Ser firmado por pessoa competente para dar quitação da operação (coordenador do FMDCA e presidente do CMDCA)