Informações sobre Conselho Tutelar

Definição do Conselho Tutelar:

Criado pela Lei Municipal nº. 359, de 20 de setembro de 1996, reordenado pela Lei 1.242/2008 (link da Lei) é um órgão permanente e autnomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Composto por cinco membros eleitos pelas entidades com registro atualizado no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), eles têm mandato de três anos, permitida uma reeleição.

Atribuições:

Atender crianças e adolescentes, assim como aconselhar pais ou representantes; requisitar a execução de serviços públicos nas áreas de Educação; Previdência; Saúde; Serviço Social; Segurança; Trabalho, entre outros; realizar encaminhamentos à autoridade judiciária e providenciar a medida estabelecida por essa autoridade; expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes, quando necessárias, entre outros (art. 136, do ECA).

Denúncias de Violação de Direitos:

A população pode acionar o Conselho Tutelar quando tiver suspeita ou confirmação de casos de violação de direitos: de agressão física e/ou psicológica à crianças e adolescentes; espancamentos; abandono; negligência; maus tratos; opressão; cárcere privado; para denunciar crianças ausentes da escola; não matriculadas ou com evasão escolar. Em resumo, quando o cidadão souber que qualquer criança e/ou adolescente teve quaisquer dos seus direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Arts. 7° ao 85, do ECA) violados pode acionar o Conselho Tutelar do seu município.

Denúncias sobre o exercício irregular da função de Conselheiro Tutelar:

Ligue para:

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA
Fone: (92) 3214-5084 ou 3236-8640
Email: cmdca.manaus@pmm.am.gov.br
Presidente: Nazaré Andrade

Encaminhamentos:

Após o órgão receber a denúncia, a pessoa denunciada é notificada por escrito a comparecer ao Conselho Tutelar para prestar esclarecimentos. Os encaminhamentos posteriores variam conforme a gravidade do caso, podendo o Conselho entrar em contato com Unidades de Saúde, Secretaria de Educação, Polícia, CRAS, CREAS, Juizados da Infância e da Adolescência e Ministério Público, entre outros.