Como Doar ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

Como Doar ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

DOAÇÃO PELA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

Pessoa Física: Que declara no modelo completo

Poderá deduzir até 6% do imposto devido estimado na declaração a ser entregue no ano seguinte (Legislação: art.22, da Lei 9.532/97 e Decreto 3000/99), ou 3% do  Imposto  de Renda realmente devido, apurado no ato do preenchimento da declaração entregue até o ultimo dia útil do mês de abril.

Só se aplica às doações em espécie; e  não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor. O pagamento da doação deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou quota única do imposto, observadas instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  No caso de Pessoas Físicas que têm Imposto de Renda Retido na Fonte, também é possível a realização da doação para posterior devolução de parte do imposto aplicado em incentivo.Cabe ao contribuinte avaliar o melhor momento de realizar a doação. Caso possua segurança e uma estimativa confiável do quanto vai pagar de imposto é recomendável realizar as doações dentro do próprio ano-base, depositando a doação até o último dia útil do ano, assegurando a dedução total de 6%. Se houver incerteza é prudente esperar a apuração definitiva do IRPF e calcular o quanto pode ser destinado ao FMDCA Manaus, lembrando que o limite de dedução neste caso fica reduzido para 3% do imposto devido.

Quem tem imposto a restituir a doação é acrescida a este

Pessoa Jurídica: Que apura pelo Lucro Real

Poderá deduzir até 1% do Imposto de Renda apurado pelo Lucro Real na declaração a ser entregue no ano seguinte (Lei nº 8,069 de 13 de julho de 1990, Art. 260 Decreto 3000/99).

1) Como proceder para efetuar a doação em qualquer período do ano ?

 DOAÇÃO ESPONTÂNEA

1º Passo: Depósito na conta do FMDCA Manaus

 

BANCO DO BRASIL

CONTA CORRENTE nº 6067- 4

AGÊNCIA nº 3563 – 7

 

2º Passo: Encaminhar COMPROVANTE DE DEPÓSITO para o FMDCA, informando:

 

• Nome completo da Pessoa Física e  Nº do CPF

• Nome completo da Pessoa Jurídica e  Nº do CNPJ

• Endereço, Telefone e E-mail.

 

3º Passo: FMDCA Manaus emite e envia o recibo para o contribuinte.