Bem-vindo ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA)

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA/Manaus) foi criado pela lei Municipal nº. 163/92 e regulamentado no município de Manaus, através do Decreto n°.1.969, de 27 de janeiro de 1994, sendo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA.

O FMDCA do município de Manaus, por meio da conscientização da utilização da renúncia fiscal do Imposto de Renda (IR), busca beneficiar ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Podemos definir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA/Manaus) como sendo “produtos de receitas especificadas que, por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços”.

Esta iniciativa, cujos benefícios para a sociedade são extremamente significativos, está alinhada com a crescente importância do papel que os indivíduos podem exercer como agentes ativos do desenvolvimento das comunidades e na construção de uma cidadania responsável e produtiva, mediante a participação voluntária no desenvolvimento de programas beneficiados pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A participação através de contribuições em valores poderá ser, a seu critério, na forma de múltiplas contribuições durante o ano ou contribuição única anual.

As despesas destinadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA/Manaus) são direcionadas para financiamento de projetos e programas de atendimento a crianças e adolescentes, por meio da aquisição de material permanente; consumo, construção, aquisição e locação de imóveis, capacitação de recursos humanos para o funcionamento do próprio sistema de atendimento às crianças e adolescentes e/ou despesas de caráter urgente e inadiável.

Da Gestão, da Aplicação, do Controle e da Fiscalização do Fundo

A gestão do Fundo, que compete ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/Manaus) e a aplicação dos recursos que constituem estão sujeitos à prestação de contas aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao CMDCA/Manaus, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

Cabe ao Conselho a definição quanto à utilização dos recursos do FMDCA/Manaus com base no plano de ação anual, que deverá conter programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Aqui Convém ressaltar que ao doador/ destinador deve ser facultado o direito de indicar a qual programa deseja destinar a aplicação dos recursos doados/ destinados.