Bem-vindo ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / FMDCA Manaus.

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / FMDCA foi criado pela lei Municipal nº. 163/92 e regulamentado no município de Manaus, através do Decreto n°.1.969, de 27 de janeiro de 1994, sendo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA.

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / FMDCA, do município de Manaus, através da conscientização da utilização da renúncia fiscal do Imposto de Renda, busca beneficiar ações de atendimento aos direitos de adolescentes no município. Podemos definir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / FMDCA como sendo “produtos de receitas especificadas que, por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços”.

Esta iniciativa, cujos benefícios para a sociedade são extremamente significativos, está alinhada com a crescente importância do papel que os indivíduos podem exercer como agentes ativos do desenvolvimento das comunidades e na construção de uma cidadania responsável e produtiva, mediante a participação voluntária no desenvolvimento de programas beneficiados pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A participação através de contribuições em valores poderá ser, a seu critério, na forma de múltiplas contribuições durante o ano ou contribuição única anual.

As despesas destinadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / FMDCA são direcionadas para financiamento de projetos e programas de atendimento a crianças e adolescentes, através da aquisição de material permanente; consumo, construção, aquisição e locação de imóveis, capacitação de recursos humanos para o funcionamento do próprio sistema de atendimento às crianças e adolescentes e/ou despesas de caráter urgente e inadiável.